O termo doença mental deve ser interpretado de modo amplo, englobando todas as alterações mentais ou psíquicas que suprimam a capacidade de entender o caráter ilícito da conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Para que reconhecer a inimputabilidade por doença mental devem ser preenchidos três requisitos: I - Requisito biológico: existência de uma doença hereditária. II - Requisito psicológico: supressão da capacidade de entendimento e autodeterminação em razão da doença. III - Requisito temporal: ocorrência dos requisitos anteriores no momento da conduta. É correto o que se afirma em? Assinale a alternativa correta: Questão 5Resposta a. Apenas I e II estão corretas. b. Apenas II e III estão corretas. c. I, II, III estão corretas. d. Apenas I e III estão corretas. e. Apenas II está correta.

No Direito Penal brasileiro, o critério adotado para a aferição da inimputabilidade por doença mental é o critério biopsicológico. Para que o agente seja considerado isento de pena (inimputável) com base no Artigo 26, caput, do Código Penal, é necessária a análise de três aspectos, conforme a correção dos itens:

• I - Incorreta: O requisito biológico não se limita a doenças "hereditárias". Ele refere-se à existência de uma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado no momento da ação. A origem da doença (se adquirida, congênita ou hereditária) é irrelevante, desde que a patologia exista.
• II - Correta: O requisito psicológico exige que, em razão da doença mencionada no item anterior, o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (autodeterminação).
• III - Correta: O requisito temporal estabelece que a incapacidade (biológica + psicológica) deve estar presente exatamente ao tempo da ação ou da omissão (momento da conduta), não importando se o agente estava lúcido antes ou depois do crime.

Análise das demais alternativas

• Alternativa a: Incorreta, pois o item I restringe equivocadamente a doença mental apenas a causas hereditárias.
• Alternativa c: Incorreta pelo mesmo motivo da alternativa "a".
• Alternativa d: Incorreta, pois além do erro no item I, ignora que o item II (essencial para o critério biopsicológico) está correto.
• Alternativa e: Incorreta, pois o item III também é um requisito jurídico e técnico essencial para a configuração da inimputabilidade.