Os procedimentos do processo penal são variados e estão estabelecidos tanto no CPP, como em outras legislações federais, que tratam de situações jurídicas, crimes e procedimentos específicos. Porém, o CPP define que alguns procedimentos se aplicam a todos os demais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta. Selecione a resposta: a A inépcia da denúncia ou da queixa leva à absolvição sumária. b As causas de rejeição liminar da peça acusatória fazem coisa julgada material e formal. c Cabe recurso da decisão que recebe a denúncia ou queixa. d Em razão do princípio da inocência, a absolvição sumária não exige um juízo de certeza. e A absolvição sumária faz coisa julgada formal e material.

No processo penal brasileiro, a decisão de absolvição sumária (artigos 397 do CPP ou 415 do CPP, no caso do Júri) é uma decisão de mérito proferida antecipadamente.

• Fundamentação: Quando o juiz reconhece a existência manifesta de causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, que o fato não constitui crime ou que a punibilidade está extinta, ele julga o mérito da causa.
• Efeito: Por ser uma sentença definitiva que analisa o conteúdo da pretensão punitiva e inocenta o réu, ela produz coisa julgada material (impede que o fato seja discutido novamente em qualquer processo) e formal (impede modificação dentro do mesmo processo após o trânsito em julgado).

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Letra A: A inépcia da denúncia (vício formal na peça acusatória) leva à sua rejeição (art. 395, I, do CPP) e não à absolvição sumária. A rejeição é uma decisão terminativa sem julgamento de mérito.
• Letra B: As causas de rejeição liminar (art. 395 do CPP) produzem, em regra, apenas coisa julgada formal. Isso significa que, se o vício for sanado (por exemplo, corrigindo uma denúncia inepta), o Ministério Público pode oferecer uma nova peça acusatória sobre os mesmos fatos.
• Letra C: No rito comum, a decisão que recebe a denúncia é considerada um despacho de conteúdo decisório para o qual não há previsão de recurso específico no CPP (é irrecorrível). O meio comumente utilizado para questionar o recebimento é o Habeas Corpus, visando o trancamento da ação penal.
• Letra D: A absolvição sumária exige, sim, um juízo de certeza ou evidência manifesta. Se houver dúvida razoável sobre a existência de uma excludente, o juiz deve prosseguir com a instrução processual para colher mais provas, respeitando o devido processo legal.

Ficou clara a diferença entre a rejeição da denúncia e a absolvição sumária?