Qual é o objetivo do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, que trata da assistência social e da garantia de direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade, considerando a inclusão das pessoas portadoras de deficiência? Questão 10Resposta a. Promover a integração das pessoas portadoras de deficiência à vida comunitária. b. Assegurar o direito à vida, saúde e educação das pessoas portadoras de deficiência. c. Garantir um salário mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência. d. Oferecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. e. Garantir o acesso igualitário a oportunidades de emprego para pessoas portadoras de deficiência.

O Artigo 203 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a Assistência Social, que é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. No que tange especificamente às pessoas com deficiência, o inciso V deste artigo estabelece um dos direitos mais fundamentais da seguridade social brasileira:

"A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Este benefício é conhecido atualmente como BPC (Benefício de Prestação Continuada) e visa garantir o mínimo de dignidade e subsistência para aqueles que enfrentam barreiras de inserção no mercado de trabalho e vulnerabilidade econômica.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativa a: Embora a integração à vida comunitária seja um dos objetivos gerais da assistência social (citado no inciso IV do mesmo artigo), a "garantia de direitos" mais específica e tangível mencionada para este grupo no Artigo 203 é o benefício financeiro.
• Alternativa b: Estes são direitos fundamentais previstos em outros capítulos da Constituição (como Saúde e Educação), e não o foco específico do artigo que trata da Assistência Social.
• Alternativa d: O atendimento educacional especializado é um dever do Estado previsto no capítulo da Educação (Art. 208), e não da Assistência Social (Art. 203).
• Alternativa e: A reserva de vagas e o acesso ao emprego são tratados em artigos relativos à Administração Pública (Art. 37) e à Ordem Social, mas não são o objeto principal do benefício assistencial do Artigo 203.

Você sabia que para receber esse benefício do salário mínimo, a renda por pessoa da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente?