Sobre os princípios e métodos de interpretação das normas constitucionais, considere o caso da inclusão da entidade familiar, formada por casais do mesmo sexo e seus descendentes para julgar as assertivas a seguir: I. De acordo com o princípio da unidade da Constituição, ela deve ser considerada como um todo, não podendo a questão pautar-se somente no princípio da dignidade da pessoa humana, para reconhecer a entidade familiar como uma nova acepção de família, nem somente na definição de família, composta pela união de homem e de mulher e seus descendentes, partindo do art. 226, da CF/88. II. Com base no princípio da harmonização, confrontados o princípio da dignidade da pessoa humana e a concepção de família até então vigente, eles devem ser harmonizados para que se evite o sacrifício total de um em detrimento do outro. III. A interpretação conforme a Constituição conduzirá inevitavelmente à conclusão de que família somente poderá abranger o caso composto por homem e mulher, ainda que o art. 226, §4º, da CF/88, admita, inclusive, a hipótese de composição de um modelo familiar apenas por um dos pais e seus filhos, o que autoriza a adoção de crianças por pessoas solteiras. A partir da análise das assertivas, marque a alternativa correta: Escolha uma: a. I, II e III. b. I e II. c. I e III. d. II e III. e. Apenas a I.

Resolução Passo a Passo

1. Análise da Assertiva I: O Princípio da Unidade da Constituição determina que o texto constitucional deve ser interpretado como um sistema harmônico, evitando-se a leitura isolada de dispositivos que possa gerar contradições. No caso da união homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4.277), o STF não olhou apenas para o Art. 226 (que menciona união entre homem e mulher), nem apenas para o princípio da dignidade da pessoa humana isoladamente. O tribunal buscou uma interpretação sistêmica que garantisse a proteção à família sem violar a dignidade e a igualdade. Portanto, a assertiva está correta.

2. Análise da Assertiva II: O Princípio da Harmonização (Concordância Prática) orienta que, diante de bens jurídicos ou valores aparentemente conflitantes, o intérprete deve coordená-los para que coexistam, evitando que um direito aniquile o outro. No reconhecimento das famílias homoafetivas, harmonizou-se a proteção estatal à família com o pluralismo e a dignidade, permitindo que a concepção tradicional de família evoluísse sem ser sacrificada, mas sim expandida para abranger novas realidades sociais. Portanto, a assertiva está correta.

3. Análise da Assertiva III: Esta assertiva está juridicamente incorreta perante o entendimento do STF. A "interpretação conforme a Constituição" aplicada ao Art. 226 da CF/88 levou justamente à conclusão oposta: a de que o conceito de família não é restrito à união entre homem e mulher. O STF decidiu que a exclusão das uniões homoafetivas do conceito de família seria discriminatória e violaria preceitos fundamentais. A menção ao §4º (família monoparental) serve, inclusive, como argumento de que o rol de entidades familiares da Constituição é exemplificativo, e não taxativo.

Análise das Alternativas Incorretas

• a, c, d: Estão incorretas pois validam a assertiva III, que contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar.
• e: Está incorreta porque a assertiva II também é uma descrição válida e correta da aplicação dos princípios hermenêuticos ao caso concreto em questão.