A atividade notarial e registral no Brasil é exercida em caráter privado, por delegação do poder público, conforme previsão do artigo 236 da Constituição Federal de 1988. Conforme se lê em nossos dicionários, “delegar” significa “fazer uma transmissão de alguma coisa”, “conceder poderes ou obrigações a outra pessoa”. Etimologicamente, portanto, delegação significa transferência de poder de uma pessoa para que esta o represente ou aja em seu nome. (LOUREIRO,2018)

Considerando o texto acima é correto afirmar que:

Opção A
A Constituição Federal de 1988 não estabeleceu requisitos para a delegação do exercício da atividade notarial

Opção B
Para concorrer ao cargo de notário, tabelião, oficial de registro, ou registrador é necessário ser profissional de qualquer área, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro

Opção C
Por tratar-se de atividade pública cabe ao estado responder por todos os prejuízos que os notários e registradores causarem a terceiros, por culpa ou dolo

Opção D
As atividades notariais após serem transferidas por delegação, passam a se tornarem particulares e, portanto, não há fiscalização pelo Estado

Opção E
Dentre os requisitos necessários para a delegação do exercício da atividade notarial e de registro está à formação em bacharel em direito

Question

A atividade notarial e registral no Brasil é exercida em caráter privado, por delegação do poder público, conforme previsão do artigo 236 da Constituição Federal de 1988. Conforme se lê em nossos dicionários, “delegar” significa “fazer uma transmissão de alguma coisa”, “conceder poderes ou obrigações a outra pessoa”. Etimologicamente, portanto, delegação significa transferência de poder de uma pessoa para que esta o represente ou aja em seu nome. (LOUREIRO,2018)

Considerando o texto acima é correto afirmar que:

Opção A
A Constituição Federal de 1988 não estabeleceu requisitos para a delegação do exercício da atividade notarial

Opção B
Para concorrer ao cargo de notário, tabelião, oficial de registro, ou registrador é necessário ser profissional de qualquer área, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro

Opção C
Por tratar-se de atividade pública cabe ao estado responder por todos os prejuízos que os notários e registradores causarem a terceiros, por culpa ou dolo

Opção D
As atividades notariais após serem transferidas por delegação, passam a se tornarem particulares e, portanto, não há fiscalização pelo Estado

Opção E
Dentre os requisitos necessários para a delegação do exercício da atividade notarial e de registro está à formação em bacharel em direito

Accepted Answer

**Resposta: E**

A alternativa correta é a **E**.

*   **Opção A está incorreta:** A Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional (Lei nº 8.935/94) estabelecem requisitos para a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, como a aprovação em concurso público de provas e títulos.

*   **Opção B está incorreta:** Para concorrer ao cargo de notário ou registrador, é necessário ser bacharel em Direito ou ter exercido a função por um determinado período, conforme estabelecido na Lei nº 8.935/94.

*   **Opção C está incorreta:** Embora a atividade notarial e registral seja exercida por delegação do poder público, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros por culpa ou dolo dos notários e registradores é, em princípio, deles próprios, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do Estado em casos específicos.

*   **Opção D está incorreta:** As atividades notariais e de registro, mesmo delegadas, permanecem sob fiscalização do Estado, que acompanha e controla a atuação dos notários e registradores para garantir a legalidade e a eficiência dos serviços prestados.

*   **Opção E está correta:** Um dos requisitos para a delegação do exercício da atividade notarial e de registro é a formação em bacharel em Direito, conforme previsto na legislação que regulamenta a matéria.

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