Conforme dispõe o art. 178 do Código Tributário Nacional, apenas a isenção gratuita pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. A isenção onerosa, ao contrário, não pode ser livremente suprimida, consoante estabelece a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Lei do Município de Londrina/PR, datada do ano de 2010, previa isenção de ISS para engenheiros e arquitetos. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos engenheiros e arquitetos

b.
Lei do Estado do Piauí, datada do ano de 2016, previa, por 04 anos, isenção de ICMS para contribuintes do serviço de telecomunicações que instalassem rede de antenas nos municípios do Estado. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos contribuintes que se encontrem nessa condição.

c.
Lei do Estado de Goiás, datada do ano de 2015, previa, por 04 anos, isenção de ICMS para contribuintes do setor alimentício que instalassem centros de distribuição de mercadorias nos municípios do Estado. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada improcedente uma vez que a revogação não fere direito líquido e certo dos contribuintes que se encontrem nessa condição.

d.
Lei do Estado de Roraima, datada do ano de 2006, previa isenção de IPVA para proprietários de automóveis portadores de necessidades especiais. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos proprietários que se encontrem nessa condição.

e.
Lei do Município de São Manuel/SP, datada do ano de 1999, previa isenção de IPTU para proprietários de imóvel maiores de 70 anos. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos proprietários que se encontrem nessa condição.

Question

Conforme dispõe o art. 178 do Código Tributário Nacional, apenas a isenção gratuita pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. A isenção onerosa, ao contrário, não pode ser livremente suprimida, consoante estabelece a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Lei do Município de Londrina/PR, datada do ano de 2010, previa isenção de ISS para engenheiros e arquitetos. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos engenheiros e arquitetos

b.
Lei do Estado do Piauí, datada do ano de 2016, previa, por 04 anos, isenção de ICMS para contribuintes do serviço de telecomunicações que instalassem rede de antenas nos municípios do Estado. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos contribuintes que se encontrem nessa condição.

c.
Lei do Estado de Goiás, datada do ano de 2015, previa, por 04 anos, isenção de ICMS para contribuintes do setor alimentício que instalassem centros de distribuição de mercadorias nos municípios do Estado. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada improcedente uma vez que a revogação não fere direito líquido e certo dos contribuintes que se encontrem nessa condição.

d.
Lei do Estado de Roraima, datada do ano de 2006, previa isenção de IPVA para proprietários de automóveis portadores de necessidades especiais. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos proprietários que se encontrem nessa condição.

e.
Lei do Município de São Manuel/SP, datada do ano de 1999, previa isenção de IPTU para proprietários de imóvel maiores de 70 anos. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos proprietários que se encontrem nessa condição.

Accepted Answer

Alternativa b A questão gira em torno da aplicação do **Artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN)** e da **Súmula 544 do STF**, que tratam da revogabilidade das isenções tributárias. O ponto central é a distinção entre isenções comuns (gratuitas e por prazo indeterminado) e isenções onerosas (concedidas sob condição e por prazo determinado). **Resolução detalhada:** 1. **Regra Geral (Isenção Simples):** As isenções concedidas sem prazo determinado e sem contraprestação do contribuinte podem ser revogadas a qualquer tempo por lei, respeitando-se apenas o princípio da anterioridade (conforme o caso). 2. **Exceção (Isenção Onerosa e com Prazo Certo):** Segundo o Art. 178 do CTN, a isenção não pode ser revogada ou modificada se for concedida **por prazo certo** e em função de **determinadas condições** (natureza onerosa). Isso gera para o contribuinte um "direito adquirido" à manutenção do benefício até o final do prazo estipulado, pois ele realizou investimentos ou cumpriu requisitos específicos confiando na norma. 3. **Análise do Caso Correto (Alternativa B):** A lei previa isenção por **4 anos** (prazo certo) sob a condição de **instalação de rede de antenas** (condição onerosa/investimento). Ao revogar a lei antes do prazo de 4 anos, o Estado fere o direito adquirido daqueles que cumpriram a condição, tornando a demanda judicial procedente. --- ### Análise das Alternativas Incorretas * **Alternativa a:** Incorreta. A isenção para profissionais (engenheiros e arquitetos) não foi estabelecida por prazo certo nem sob condição onerosa específica de investimento. Trata-se de isenção simples, revogável a qualquer tempo. * **Alternativa c:** Incorreta. O caso descreve uma isenção onerosa (instalação de centros de distribuição) e por prazo certo (4 anos). Portanto, a revogação **fere** sim o direito dos contribuintes, tornando a demanda **procedente**, e não improcedente como afirma o texto. * **Alternativa d:** Incorreta. A isenção para portadores de necessidades especiais é baseada em uma condição subjetiva, mas geralmente não possui prazo determinado nem natureza de contraprestação onerosa (investimento). É revogável por lei posterior. * **Alternativa e:** Incorreta. A isenção por idade (maiores de 70 anos) é uma isenção de caráter pessoal e por prazo indeterminado, podendo ser revogada pela administração pública através de nova lei, sem que isso configure direito adquirido à sua eternização.

Análise das Alternativas Incorretas

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