De acordo com o texto, a primeira lei que regulamentou a monitoração eletrônica no Brasil foi a Lei nº 12.258/2010. Qual das opções abaixo descreve corretamente uma das possibilidades de aplicação dessa medida prevista na referida lei? Escolha uma opção: a. Permitir que pessoas monitoradas trabalhem em horário integral sem qualquer restrição. b. Monitorar indivíduos em regime fechado como forma de controle de comportamento. c. Aplicar a monitoração eletrônica em saída temporária de presos em regime semiaberto. d. Garantir o uso obrigatório da Unidade Portátil de Rastreamento (UPR) para todos os monitorados.

A Lei nº 12.258/2010 foi o marco inicial da monitoração eletrônica no Brasil, alterando a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para prever hipóteses específicas de fiscalização tecnológica de condenados.

Análise da Alternativa Correta

A alternativa c está correta pois descreve uma das duas hipóteses originais trazidas pela Lei nº 12.258/2010 (Art. 146-B, inciso II, da LEP). A lei autorizou o juiz da execução a determinar a monitoração eletrônica quando o preso do regime semiaberto for beneficiado com a saída temporária. O objetivo é permitir que o sentenciado visite a família ou frequente cursos profissionais com a segurança de que o Estado pode monitorar seu paradeiro, garantindo o retorno à unidade prisional e o cumprimento das condições impostas.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• a. Incorreta: A monitoração eletrônica impõe restrições severas. O monitorado deve cumprir horários rígidos de recolhimento domiciliar e limites de zoneamento geográfico. O trabalho é permitido, mas não "sem qualquer restrição", devendo ser previamente autorizado e cadastrado no sistema de monitoramento.
• b. Incorreta: A monitoração eletrônica, por sua natureza, é uma ferramenta de fiscalização de pessoas que estão fora do cárcere (regime aberto, semiaberto ou medidas cautelares). No regime fechado, o controle de comportamento é feito pela guarda interna e disciplina da unidade prisional.
• d. Incorreta: A Unidade Portátil de Rastreamento (UPR) é geralmente o dispositivo entregue à vítima em casos de violência doméstica (Lei Maria da Penha) para alertar sobre a aproximação do agressor. O monitorado, por sua vez, utiliza a tornozeleira (unidade de monitoramento). O uso de dispositivos de rastreamento móvel pela vítima não é obrigatório para "todos os monitorados" do sistema penal comum.