Discute-se muito acerca da natureza da reclamação constitucional. Levando em consideração a maior parte da doutrina, assinale a alternativa correta:​​​​​​. Selecione a resposta: a A reclamação tem natureza de ato administrativo. b A reclamação tem natureza jurídica de recurso. c A reclamação tem natureza jurídica de incidente. d A reclamação tem natureza jurídica de mero exercício constitucional do direito de petição. e A reclamação tem natureza jurídica de ação.

Embora exista um longo debate doutrinário, a posição majoritária e a adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é que a reclamação constitucional possui natureza jurídica de ação. Ela é uma ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental, utilizada para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões (especialmente em casos de descumprimento de súmulas vinculantes ou decisões em controle concentrado de constitucionalidade). Por ser uma ação, ela dá origem a uma nova relação jurídica processual e não depende de um processo em curso para existir.

Análise das alternativas incorretas

• a) A reclamação tem natureza de ato administrativo: Incorreta. A reclamação é um instituto processual judicial, exercido perante tribunais e resolvido mediante decisão jurisdicional, e não um ato de gestão ou administração pública.
• b) A reclamação tem natureza jurídica de recurso: Incorreta. Recursos são instrumentos para impugnar decisões dentro de uma mesma relação processual. A reclamação é autônoma, pode ser proposta por quem não é parte no processo original e não possui prazo recursal típico, embora o CPC e o STF imponham limites temporais ligados ao trânsito em julgado.
• c) A reclamação tem natureza jurídica de incidente: Incorreta. Incidentes processuais ocorrem dentro de um processo principal já existente. A reclamação, por ser uma ação autônoma, não se confunde com um mero incidente de percurso.
• d) A reclamação tem natureza jurídica de mero exercício constitucional do direito de petição: Incorreta. O direito de petição é um direito político amplo e genérico (Art. 5º, XXXIV, a, CF). A reclamação é um instrumento processual específico, com requisitos de admissibilidade, rito próprio e consequências jurídicas vinculantes que vão muito além de uma simples petição.

Ficou claro por que a reclamação é considerada uma ferramenta poderosa para garantir que o que o STF decide seja realmente cumprido?