O art. 6º da CF/1988 consagra o direito à moradia ao lado de outros direitos fundamentais sociais. No entanto, até o momento, o referido direito não está ao alcance de todos, porque depende de regulamentação para lhe conferir eficácia técnica e efetividade. A partir disso, assinale a alterativa INCORRETA:

Escolha uma:
a. Diante da omissão do poder de regulamentar a norma constitucional, que prevê o direito à moradia, aquele que, em virtude disso, não possa usufruir o aludido direito social, poderá impetrar mandado de injunção.
b. Demandada regulamentação por norma infraconstitucional para produzir os regulares efeitos para os quais foi editada, a norma constitucional, que traz a previsão do direito à moradia, é considerada norma de eficácia limitada, segundo a classificação de José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, tratando-se, portanto, de norma programática.
c. Uma alternativa para aquele que não possui moradia, ao saber que se trata de direito fundamental social, é impetrar o habeas data para obter informações sobre como ter acesso aos programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, visando à realização do aludido direito.
d. Não se pode afirmar que a criação do programa Minha Casa Minha Vida por lei supre a necessidade da norma infraconstitucional que regulamente o direito à moradia.
e. A regulamentação do auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, consubstancia norma infranconstitucional que poderá ser utilizada pelo STF para suprir a omissão em determinado caso concreto, que seja levado a sua apreciação.

Question

O art. 6º da CF/1988 consagra o direito à moradia ao lado de outros direitos fundamentais sociais. No entanto, até o momento, o referido direito não está ao alcance de todos, porque depende de regulamentação para lhe conferir eficácia técnica e efetividade. A partir disso, assinale a alterativa INCORRETA:

Escolha uma:
a. Diante da omissão do poder de regulamentar a norma constitucional, que prevê o direito à moradia, aquele que, em virtude disso, não possa usufruir o aludido direito social, poderá impetrar mandado de injunção.
b. Demandada regulamentação por norma infraconstitucional para produzir os regulares efeitos para os quais foi editada, a norma constitucional, que traz a previsão do direito à moradia, é considerada norma de eficácia limitada, segundo a classificação de José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, tratando-se, portanto, de norma programática.
c. Uma alternativa para aquele que não possui moradia, ao saber que se trata de direito fundamental social, é impetrar o habeas data para obter informações sobre como ter acesso aos programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, visando à realização do aludido direito.
d. Não se pode afirmar que a criação do programa Minha Casa Minha Vida por lei supre a necessidade da norma infraconstitucional que regulamente o direito à moradia.
e. A regulamentação do auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, consubstancia norma infranconstitucional que poderá ser utilizada pelo STF para suprir a omissão em determinado caso concreto, que seja levado a sua apreciação.

Accepted Answer

**Resposta: C**

A alternativa incorreta é a **C**.

**Explicação:**

*   **A:** O mandado de injunção é o instrumento constitucional adequado para suprir a omissão do poder público em regulamentar uma norma constitucional, como o direito à moradia, permitindo que o cidadão exerça esse direito.

*   **B:** Normas de eficácia limitada são aquelas que precisam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos. O direito à moradia, por depender de políticas públicas e programas governamentais, se enquadra nessa categoria.

*   **C:** O habeas data é utilizado para obter informações sobre dados pessoais do indivíduo que constem em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificar esses dados. Não é o instrumento adequado para obter informações sobre programas sociais ou para garantir o acesso à moradia.

*   **D:** A criação de um programa específico como o Minha Casa Minha Vida não esgota a necessidade de uma regulamentação mais ampla do direito à moradia, que pode envolver outras políticas e medidas.

*   **E:** A regulamentação do auxílio-moradia para certas categorias de servidores públicos não pode ser utilizada para suprir a omissão em regulamentar o direito à moradia de forma geral. O STF pode utilizar outras ferramentas e princípios para decidir sobre casos concretos relacionados ao direito à moradia, mas não se basearia diretamente nessa regulamentação específica.

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