O Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, aprova o regulamento de Defesa Sanitária Vegetal e trata da importação de vegetais e partes de vegetais e Questão 11Escolha uma opção: a. da fiscalização de inseticidas com aplicação na vegetação orgânica. b. da erradição e combate das doenças e pragas das plantas. c. da discriminação dos fungicidas em aplicação em vegetais para exportação. d. do comércio de vegetais e parte de minerais e exportação de vegetais.

O Decreto nº 24.114/1934 é o marco legal histórico que estabelece o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal no Brasil. De acordo com o seu texto e finalidade, ele dispõe sobre:

1. Importação e Exportação: Regras para a entrada e saída de vegetais e partes de vegetais no país para evitar a introdução de pragas.
2. Trânsito Interestadual: Medidas de controle para a movimentação de vegetais entre as unidades da federação.
3. Defesa Sanitária: Estabelece as diretrizes para a erradicação e o combate das doenças e pragas das plantas que possam ameaçar a agricultura nacional.

As outras alternativas estão incorretas pois o decreto não foca na fiscalização específica de formulações de inseticidas ou fungicidas (temas regidos por leis de agrotóxicos posteriores) nem trata de "partes de minerais".