O Decreto nº 7.627/2011, que regulamenta a monitoração eletrônica no Brasil, estabelece diretrizes específicas. Qual das opções abaixo NÃO está em conformidade com o que foi apresentado no texto sobre o decreto? Escolha uma opção: a. Os direitos e deveres das pessoas monitoradas devem ser claramente registrados em documento oficial. b. As Centrais de Monitoração Eletrônica são responsáveis pela fiscalização e execução da medida. c. A monitoração eletrônica amplia o acesso das pessoas monitoradas ao trabalho e à educação. d. O decreto enfatiza a necessidade de equipes multidisciplinares para acompanhar a aplicação da medida.

A questão solicita que seja identificada a alternativa que NÃO está em conformidade com o Decreto nº 7.627/2011 e a fundamentação teórica sobre a monitoração eletrônica.

Análise da Alternativa Incorreta (Resposta da Questão)

A alternativa c está incorreta (e, portanto, é a resposta a ser assinalada) porque a monitoração eletrônica, por si só, não amplia o acesso ao trabalho e à educação. Ela é uma ferramenta de fiscalização e controle de uma condição já imposta judicialmente. O acesso ao trabalho e à educação são direitos previstos na Lei de Execução Penal (LEP), e a monitoração apenas garante que o indivíduo cumpra os horários e itinerários autorizados para exercer essas atividades fora da unidade prisional. O decreto foca na gestão da medida e não na criação de políticas de acesso a direitos sociais.

Por que as outras alternativas estão corretas (em conformidade com o decreto)?

• a. Correta: O decreto e a legislação correlata exigem que o monitorado seja instruído sobre as regras de uso do equipamento, perímetros permitidos e deveres (como carregar a bateria), devendo tudo ser formalizado em termo de compromisso ou documento oficial.
• b. Correta: O Decreto nº 7.627/2011 define que a operacionalização da medida cabe aos órgãos de administração penitenciária através das Centrais de Monitoração Eletrônica, que operam 24 horas por dia rastreando os sinais e comunicando violações ao Judiciário.
• d. Correta: Tanto o decreto quanto as resoluções do CNJ (como a Resolução nº 412/2021) enfatizam que o monitoramento não deve ser meramente tecnológico ("vigiar e punir"), mas deve contar com equipes multidisciplinares (assistentes sociais, psicólogos, advogados) para prestar assistência ao monitorado e garantir a eficácia da medida alternativa.