Ort. $ 6^{\circ} $ da CF/1988 consagra o direito à moradia ao lado de outros direitos fundamentais sociais. No entanto, até o momento, o referido direito não está ao alcance de todos, porque depende de regulamentação para lhe conferir eficácia técnica e efetividade. A partir disso, assinale a alterativa INCORRETA:

Escolha uma:
a. Diante da omissão do poder de regulamentar a norma constitucional, que prevê o direito à moradia, aquele que, em virtude disso, não possa usufruir o aludido direito social, poderá impetrar mandado de injunção.
b. A regulamentação do auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, consubstancia norma infranconstitucional que poderá ser utilizada pelo STF para suprir a omissão em determinado caso concreto, que seja levado a sua apreciação.
c. Não se pode afirmar que a criação do programa Minha Casa Minha Vida por lei supre a necessidade da norma infraconstitucional que regulamente o direito à moradia.
(1)
d. Demandada regulamentaçäo por norma infraconstitucional para produzir os regulares efeitos para os quas foi editada, a norma constitucional, que traz a previsão do direito à moradia, é considerada norma de eficácia limitada, segundo a classificação de José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, tratando-se, portanto, de norma programática.
e. Uma alternativa para aquele que näo possui moradia, ao saber que se trata de direito fundamental social, é impetrar o habeas data para obter informações sobre como ter acesso aos programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, visando à realização do aludido direito.

Question

Ort. $ 6^{\circ} $ da CF/1988 consagra o direito à moradia ao lado de outros direitos fundamentais sociais. No entanto, até o momento, o referido direito não está ao alcance de todos, porque depende de regulamentação para lhe conferir eficácia técnica e efetividade. A partir disso, assinale a alterativa INCORRETA:

Escolha uma:
a. Diante da omissão do poder de regulamentar a norma constitucional, que prevê o direito à moradia, aquele que, em virtude disso, não possa usufruir o aludido direito social, poderá impetrar mandado de injunção.
b. A regulamentação do auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, consubstancia norma infranconstitucional que poderá ser utilizada pelo STF para suprir a omissão em determinado caso concreto, que seja levado a sua apreciação.
c. Não se pode afirmar que a criação do programa Minha Casa Minha Vida por lei supre a necessidade da norma infraconstitucional que regulamente o direito à moradia.
(1)
d. Demandada regulamentaçäo por norma infraconstitucional para produzir os regulares efeitos para os quas foi editada, a norma constitucional, que traz a previsão do direito à moradia, é considerada norma de eficácia limitada, segundo a classificação de José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, tratando-se, portanto, de norma programática.
e. Uma alternativa para aquele que näo possui moradia, ao saber que se trata de direito fundamental social, é impetrar o habeas data para obter informações sobre como ter acesso aos programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, visando à realização do aludido direito.

Accepted Answer

A alternativa INCORRETA é:

e. Uma alternativa para aquele que näo possui moradia, ao saber que se trata de direito fundamental social, é impetrar o habeas data para obter informações sobre como ter acesso aos programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, visando à realização do aludido direito.

**Justificativa:**

O habeas data é um remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não é o instrumento adequado para obter informações sobre programas sociais.

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