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Pergunta 2 O Estatuto da Criança e do Adolescente, além de estabelecer uma série de crimes praticados contra esse grupo vulnerável, apresenta diversas medidas protetivas e socioeducativas, sendo que uma delas é a internação em estabelecimento educacional. Sobre essa medida, é incorreto afirmar que: ao término do seu prazo máximo de aplicação, pode o juiz aplicar outras medidas socioeducativas, tais como a semiliberdade ou liberdade assistida. o Estatuto limita a aplicação dessa medida a poucas situações, sendo que uma delas se refere aos atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa. essa medida não tem prazo certo, devendo, em regra, ser revista pelo juiz a cada seis meses. essa medida deve ser sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. em todas as situações previstas em lei em que essa medida é autorizada ela tem duração máxima de 3 anos.

M

MARCIA

18/02/26
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