preciso de 20 questões de direito administrativo banca Idecan atualizadas com comentários e questões resolvidas para o cargo de Investigador e escrivão e oficial de Polícia civil atualizadas

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Questões:

1. (IDECAN/2023/Câmara de Nova Serrana-MG/Procurador) Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

   a) O princípio da legalidade, em sentido estrito, impõe à Administração Pública o dever de agir conforme a lei, mas permite certa discricionariedade na interpretação e aplicação das normas.

   b) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos por meio de atos administrativos, mas não impede a utilização de símbolos e marcas do governo em campanhas e programas sociais.

   c) O princípio da moralidade exige que a Administração Pública observe os padrões éticos e de probidade, mas não se aplica aos atos discricionários, que são isentos de controle judicial.

   d) O princípio da publicidade garante o acesso irrestrito de qualquer pessoa aos documentos e informações da Administração Pública, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

   Resposta: D

   Comentário: O princípio da publicidade, conforme o art. 37 da Constituição Federal, garante a transparência da Administração Pública, permitindo o acesso a informações, salvo em casos de segurança nacional ou interesse social.

2. (IDECAN/2023/Câmara de Nova Serrana-MG/Procurador) Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

   a) Atos administrativos são declarações unilaterais de vontade da Administração Pública que criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações para os administrados, independentemente de previsão legal.

   b) Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a lei define todos os requisitos e condições para sua prática, não havendo margem de escolha para o agente público.

   c) A revogação é a extinção de um ato administrativo válido e eficaz, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, e pode ser aplicada a qualquer tipo de ato administrativo.

   d) A anulação é a extinção de um ato administrativo ilegal, ou seja, que não observou os requisitos de validade previstos em lei, e tem efeitos retroativos (ex tunc).

   Resposta: D

   Comentário: A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele é ilegal, ou seja, apresenta algum vício em sua formação. A revogação, por outro lado, é a extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.

3. (IDECAN/2023/Prefeitura de Araguari-MG/Analista) No que se refere aos serviços públicos, é correto afirmar:

   a) Serviços públicos são atividades exclusivas do Estado, que não podem ser delegadas à iniciativa privada sob nenhuma hipótese.

   b) A concessão de serviço público é um contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública delega a um particular a execução de um serviço público, mediante remuneração paga pelos usuários.

   c) A permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral e precário, por meio do qual a Administração Pública autoriza um particular a prestar um serviço público, sem licitação e sem prazo determinado.

   d) A terceirização de serviços públicos é a transferência da responsabilidade pela execução de um serviço público para uma empresa privada, que assume todos os riscos e encargos da atividade.

   Resposta: B

   Comentário: A concessão é uma forma de delegação de serviços públicos por meio de contrato, onde o particular presta o serviço e é remunerado pelos usuários, diferente da permissão, que é um ato unilateral e precário.

4. (IDECAN/2023/Prefeitura de Araguari-MG/Analista) Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:

   a) O processo administrativo é um instrumento de controle interno da Administração Pública, que visa apurar irregularidades e punir servidores, independentemente de previsão legal.

   b) O processo administrativo deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, mas não exige a motivação das decisões administrativas, que são discricionárias.

   c) O processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública ou por solicitação dos interessados, e deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

   d) O processo administrativo não está sujeito ao controle judicial, pois é uma atividade interna da Administração Pública, que goza de autonomia e independência.

   Resposta: C

   Comentário: O processo administrativo deve seguir os princípios da Administração Pública e garantir o contraditório e a ampla defesa, podendo ser iniciado tanto pela Administração quanto pelos interessados.

5. (IDECAN/2022/Câmara de Vereadores de Uberlândia-MG/Procurador) A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

   a) A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público que causou o dano.

   b) A responsabilidade civil do Estado é objetiva nos casos de danos causados por atos lícitos da Administração Pública, desde que haja nexo de causalidade entre o ato e o dano.

   c) A responsabilidade civil do Estado é excluída nos casos de força maior ou caso fortuito, que são considerados excludentes de responsabilidade.

   d) A responsabilidade civil do Estado é solidária com a do agente público que causou o dano, ou seja, ambos respondem integralmente pelo prejuízo.

   Resposta: C

   Comentário: A responsabilidade objetiva do Estado é regra, mas pode ser excluída em casos de força maior ou caso fortuito, que são eventos imprevisíveis e inevitáveis.

6. (IDECAN/2022/Câmara de Vereadores de Uberlândia-MG/Procurador) Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

   a) O controle interno é exercido pelo Poder Judiciário, que fiscaliza a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, por meio do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública.

   b) O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, que fiscaliza a gestão financeira e orçamentária da Administração Pública, por meio da apreciação das contas do governo.

   c) O controle social é exercido pelos cidadãos e pelas organizações da sociedade civil, que acompanham e fiscalizam a atuação da Administração Pública, por meio de conselhos, audiências públicas e outras formas de participação popular.

   d) Todas as alternativas estão corretas.

   Resposta: D

   Comentário: Todas as formas de controle citadas são válidas e importantes para garantir a legalidade e a transparência da Administração Pública.

7. (IDECAN/2022/Prefeitura de Uberaba-MG/Auditor Fiscal) Sobre os agentes públicos, é correto afirmar:

   a) Agentes públicos são apenas os servidores estatutários, ou seja, aqueles que ocupam cargos efetivos ou em comissão na Administração Pública.

   b) Agentes públicos são todas as pessoas que exercem alguma função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, como os mesários eleitorais e os jurados.

   c) Agentes públicos são apenas os empregados públicos, ou seja, aqueles que são contratados pela Administração Pública sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

   d) Agentes públicos são apenas os agentes políticos, ou seja, aqueles que exercem funções de governo, como os chefes do Poder Executivo, os membros do Poder Legislativo e os magistrados.

   Resposta: B

   Comentário: A definição de agentes públicos é ampla e abrange todos que exercem função pública, independentemente do vínculo ou da remuneração.

8. (IDECAN/2022/Prefeitura de Uberaba-MG/Auditor Fiscal) No que se refere à Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), é correto afirmar:

   a) A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, que se aplicam apenas à Administração Pública Federal, sendo facultativa a sua observância pelos Estados e Municípios.

   b) A Lei nº 8.666/93 prevê diversas modalidades de licitação, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, que devem ser escolhidas de acordo com o valor estimado da contratação.

   c) A Lei nº 8.666/93 permite a dispensa de licitação apenas nos casos de guerra, calamidade pública ou emergência, sendo vedada a sua utilização em outras situações.

   d) A Lei nº 8.666/93 exige a publicação do edital de licitação no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 45 dias da data da abertura das propostas.

   Resposta: B

   Comentário: A Lei nº 8.666/93 estabelece as modalidades de licitação e os critérios para sua escolha, considerando o valor e a complexidade da contratação.

9. (IDECAN/2021/Pref. de Rio Novo-MG/Procurador Municipal) Sobre os poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

   a) O poder hierárquico permite à Administração Pública delegar e avocar atribuições, mas não lhe confere o poder de rever os atos de seus subordinados.

   b) O poder disciplinar permite à Administração Pública punir os servidores públicos e os particulares que descumprem as normas administrativas, mas depende de autorização judicial.

   c) O poder regulamentar permite à Administração Pública editar atos normativos para complementar e detalhar as leis, mas não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações não previstos em lei.

   d) O poder de polícia permite à Administração Pública restringir e condicionar os direitos individuais em prol do interesse público, mas deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

   Resposta: D

   Comentário: O poder de polícia é a faculdade da Administração de limitar direitos individuais em benefício do interesse público, sempre observando a proporcionalidade e a razoabilidade.

10. (IDECAN/2021/Pref. de Rio Novo-MG/Procurador Municipal) Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

    a) Bens públicos são apenas aqueles que pertencem à União, aos Estados e aos Municípios, sendo excluídos os bens das autarquias, das fundações e das empresas estatais.

    b) Bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião, mas podem ser alienados, desde que observados os requisitos legais.

    c) Bens públicos são impenhoráveis, ou seja, não podem ser objeto de penhora em processos judiciais, mas podem ser gravados com ônus reais, como hipoteca e penhor.

    d) Bens públicos são insuscetíveis de oneração, ou seja, não podem ser utilizados por particulares, salvo mediante concessão, permissão ou autorização, que são contratos administrativos.

    Resposta: B

    Comentário: Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião, mas podem ser alienados, desde que observados os requisitos legais.

11. (IDECAN/2023/Câmara de Nova Serrana-MG/Procurador) Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

    a) Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não se aplicando a eles os princípios e normas do direito público.

    b) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, desde que haja interesse público e seja respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

    c) Os contratos administrativos devem ser rescindidos por decisão judicial, mesmo nos casos de descumprimento contratual por parte do contratado.

    d) Os contratos administrativos não podem prever a possibilidade de revisão de preços, mesmo em casos de variação significativa dos custos dos insumos.

    Resposta: B

    Comentário: A Administração pode alterar unilateralmente os contratos administrativos para atender ao interesse público, desde que mantenha o equilíbrio econômico-financeiro.

12. (IDECAN/2023/Câmara de Nova Serrana-MG/Procurador) Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar:

    a) A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que causam prejuízo ao erário, sendo excluídos os particulares que se beneficiam de atos ímprobos.

    b) A Lei de Improbidade Administrativa prevê três tipos de atos ímprobos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    c) A Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo ou culpa grave do agente público para a configuração do ato ímprobo, sendo insuficiente a mera culpa leve.

    d) A Lei de Improbidade Administrativa permite a celebração de acordo de leniência com os agentes públicos e os particulares que confessarem a prática de atos ímprobos e colaborarem com as investigações.

    Resposta: B

    Comentário: A Lei de Improbidade Administrativa define três categorias de atos ímprobos, abrangendo tanto o enriquecimento ilícito quanto o prejuízo ao erário e a violação dos princípios administrativos.

13. (IDECAN/2023/Prefeitura de Araguari-MG/Analista) No que se refere à organização administrativa brasileira, é correto afirmar:

    a) A Administração Pública Federal é composta apenas pelos órgãos da administração direta, sendo excluídas as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    b) A descentralização administrativa é a transferência de atribuições e competências de um órgão para outro, dentro da mesma pessoa jurídica, sem a criação de uma nova entidade.

    c) A delegação de competência é a transferência de atribuições e competências de um órgão para outro, de uma pessoa jurídica para outra, com a criação de uma nova entidade.

    d) A avocação de competência é a retomada temporária de uma atribuição ou competência que foi delegada a outro órgão ou entidade, por motivo justificado e relevante.

    Resposta: D

    Comentário: A avocação é a retomada temporária de uma competência delegada, justificada por um motivo relevante.

14. (IDECAN/2023/Prefeitura de Araguari-MG/Analista) Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

    a) O regime jurídico dos servidores públicos é uniforme em todo o país, sendo regido pela Lei nº 8.112/90, que se aplica a todos os servidores da União, dos Estados e dos Municípios.

    b) O regime jurídico dos servidores públicos pode ser estatutário ou celetista, dependendo da natureza do cargo ou da função exercida, e é definido pela Constituição Federal e pelas leis de cada ente federativo.

    c) O regime jurídico dos servidores públicos garante a estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício, mas não impede a demissão por justa causa, mediante processo administrativo disciplinar.

    d) O regime jurídico dos servidores públicos assegura o direito à livre associação sindical e à greve, mas veda a participação em atividades político-partidárias, sob pena de demissão.

    Resposta: C

    Comentário: A estabilidade é um direito dos servidores estatutários após três anos, mas não impede a demissão por justa causa.

15. (IDECAN/2022/Câmara de Vereadores de Uberlândia-MG/Procurador) A respeito da desapropriação, é correto afirmar:

    a) A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade privada para o Poder Público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, que deve ser fixada judicialmente.

    b) A desapropriação pode ser utilizada apenas para fins de reforma agrária ou de construção de obras públicas, sendo vedada a sua utilização para outros fins.

    c) A desapropriação depende de autorização legislativa específica para cada caso, que deve definir o bem a ser desapropriado, o valor da indenização e a destinação do bem.

    d) A desapropriação pode ser indireta ou anulatória, que ocorre quando o Poder Público se apropria de um bem particular sem observar os requisitos legais, cabendo ao proprietário buscar a indenização judicialmente.

    Resposta: D

    Comentário: A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público se apropria de um bem sem seguir os procedimentos legais, gerando o direito à indenização para o proprietário.

16. (IDECAN/2022/Câmara de Vereadores de Uberlândia-MG/Procurador) Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar:

    a) O mandado de segurança é uma ação judicial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    b) O mandado de segurança pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de comprovação da lesão ou ameaça ao seu direito.

    c) O mandado de segurança exige a comprovação do dano material sofrido pelo impetrante, sendo insuficiente a mera ameaça ao seu direito.

    d) O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, que devem ser impugnados por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

    Resposta: A

    Comentário: O mandado de segurança é uma ação para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder.

17. (IDECAN/2022/Prefeitura de Uberaba-MG/Auditor Fiscal) Sobre o controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:

    a) O controle externo da Administração Pública é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que fiscaliza a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, por meio de ações judiciais.

    b) O controle externo da Administração Pública é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas, que fiscaliza a gestão financeira e orçamentária dos recursos públicos.

    c) O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, que fiscaliza a gestão financeira e orçamentária dos recursos públicos, bem como a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.

    d) O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Ministério Público, que fiscaliza a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    Resposta: C

    Comentário: O controle externo é exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo a gestão financeira e a legalidade dos atos.

18. (IDECAN/2022/Prefeitura de Uberaba-MG/Auditor Fiscal) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

    a) A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público que causou o dano, bem como do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

    b) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa do agente público, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

    c) A responsabilidade civil do Estado é solidária com a do agente público que causou o dano, ou seja, ambos respondem integralmente pelo prejuízo, podendo o particular escolher contra quem irá demandar.

    d) A responsabilidade civil do Estado é subsidiária em relação à do agente público que causou o dano, ou seja, o Estado só responde se o agente público não tiver condições de arcar com o prejuízo.

    Resposta: B

    Comentário: A responsabilidade objetiva do Estado independe de dolo ou culpa, bastando o dano e o nexo causal.

19. (IDECAN/2021/Pref. de Rio Novo-MG/Procurador Municipal) Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

    a) O princípio da legalidade impõe à Administração Pública o dever de agir conforme a lei, mas permite certa discricionariedade na interpretação e aplicação das normas.

    b) O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos por meio de atos administrativos, mas não impede a utilização de símbolos e marcas do governo em campanhas e programas sociais.

    c) O princípio da moralidade exige que a Administração Pública observe os padrões éticos e de probidade, mas não se aplica aos atos discricionários, que são isentos de controle judicial.

    d) O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque a melhor alocação dos recursos públicos, a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados e a satisfação dos usuários.

    Resposta: D

    Comentário: O princípio da eficiência busca a melhor alocação de recursos para garantir a qualidade dos serviços e a satisfação dos usuários.

20. (IDECAN/2021/Pref. de Rio Novo-MG/Procurador Municipal) Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

    a) Servidores públicos são apenas aqueles que ocupam cargos efetivos na Administração Pública, sendo excluídos os ocupantes de cargos em comissão e os empregados públicos.

    b) Servidores públicos têm direito à estabilidade após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação de desempenho e não tenham cometido nenhuma infração disciplinar.

    c) Servidores públicos podem acumular cargos, empregos ou funções públicas, desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapassem o teto remuneratório constitucional.

    d) Servidores públicos têm direito à licença-prêmio por assiduidade, que consiste em três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração.

    Resposta: C

    Comentário: A acumulação de cargos é permitida em casos específicos, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.

Espero que estas questões com comentários e resoluções te ajudem a se preparar para os concursos da Polícia Civil! Se precisar de mais alguma coisa, é só me avisar.