Questão 1
A proteção da produção intelectual no Brasil, em regra, é exclusiva e tem prazo. Também é importante frisar que ela garante aos criadores o reconhecimento e o retorno financeiro por suas obras, todavia, é fundamental que, com o tempo, essas criações entrem em domínio público.

HORA, K. T. P. Estudo Contemporâneo e Transversal: Propriedade Intelectual. Florianópolis: Arqué, 2024.

A respeito da proteção da PI no Brasil, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Os segredos comerciais, pelo fato de ocultarem informações confidenciais, tais como novos dispositivos eletrônicos ou ferramentas, possuem um tempo de proteção de 10 anos e o período pode ser renovado indefinidamente se o titular pagar as taxas.

PORQUE

II. O registro de desenhos industriais garante proteção contra cópias não autorizadas e o seu período de seguro é de 20 anos a partir da data de depósito, podendo ser renovado enquanto mantiver a confidencialidade e suas características básicas.

Acerca dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:
As asserções I e II são falsas.

Question

Questão 1
A proteção da produção intelectual no Brasil, em regra, é exclusiva e tem prazo. Também é importante frisar que ela garante aos criadores o reconhecimento e o retorno financeiro por suas obras, todavia, é fundamental que, com o tempo, essas criações entrem em domínio público.
 
HORA, K. T. P. Estudo Contemporâneo e Transversal: Propriedade Intelectual. Florianópolis: Arqué, 2024. 


A respeito da proteção da PI no Brasil, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. Os segredos comerciais, pelo fato de ocultarem informações confidenciais, tais como novos dispositivos eletrônicos ou ferramentas, possuem um tempo de proteção de 10 anos e o período pode ser renovado indefinidamente se o titular pagar as taxas.
 
PORQUE
 
II. O registro de desenhos industriais garante proteção contra cópias não autorizadas e o seu período de seguro é de 20 anos a partir da data de depósito, podendo ser renovado enquanto mantiver a confidencialidade e suas características básicas.

Acerca dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:
As asserções I e II são falsas.

Accepted Answer

Alternativa 5 A análise das asserções com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) revela o seguinte: * **Asserção I (Falsa):** Os **segredos comerciais** (ou industriais), por definição, não possuem um prazo de proteção determinado em lei nem dependem de registro ou pagamento de taxas de renovação. Sua proteção decorre do dever de confidencialidade e da repressão à concorrência desleal. Eles duram enquanto a informação for mantida em sigilo e possuir valor competitivo. O prazo de 10 anos mencionado não se aplica a segredos comerciais. * **Asserção II (Falsa):** O registro de **Desenho Industrial** (Art. 108 da LPI) tem prazo de vigência de **10 anos** contados da data do depósito, podendo ser prorrogado por 3 períodos sucessivos de 5 anos, totalizando no máximo **25 anos**. Além disso, o desenho industrial é um ativo de propriedade industrial que exige a publicidade do registro, sendo contraditório afirmar que ele deve "manter a confidencialidade", característica essa que pertence ao segredo comercial. O prazo de 20 anos citado na asserção refere-se à vigência da Patente de Invenção. Portanto, ambas as asserções apresentam informações tecnicamente incorretas sobre os institutos da propriedade intelectual.

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