Um estudo realizado pelo Sebrae, utilizando dados da PNADC trimestral (2012 a 2020), mostra que, no quarto trimestre de 2020, havia cerca de 27,2 milhões de “donos de negócios” (empregadores + conta própria) no Brasil, sendo que 8,8 milhões afirmavam ter CNPJ (32%) e 18,4 milhões não o possuíam (68%) (SEBRAE, 2023).Fonte: adaptado de: SEBRAE. Empreendedorismo informal no Brasil. 2023. Disponível em: https://encurtador.com.br/DXY36. Acesso em: 24 jan. 2024.Considerando os indivíduos dos 68%, analise as afirmativas a seguir: I. Eles descumprem a legislação.

A afirmativa I ("Eles descumprem a legislação") está incorreta do ponto de vista técnico e jurídico. A análise fundamenta-se nos seguintes pontos:

1. Diferença entre Informalidade e Ilegalidade: No contexto estatístico do SEBRAE e da PNADC, o grupo dos 68% (18,4 milhões) é classificado como "informal" por não possuir um CNPJ. Contudo, a informalidade não é necessariamente sinônimo de crime ou descumprimento deliberado da lei penal.
2. Atuação como Pessoa Física: A legislação brasileira permite que diversos profissionais e empreendedores atuem legalmente como profissionais autônomos ou liberais utilizando seu CPF. Desde que o indivíduo realize o registro na prefeitura de sua cidade (para fins de ISS) e recolha seus impostos via "Carnê-Leão" (Imposto de Renda), ele está operando dentro da legalidade, mesmo sem possuir uma pessoa jurídica (CNPJ).
3. Natureza da Ocupação: Muitos dos classificados como "conta própria" na PNADC realizam atividades de subsistência ou prestação de serviços eventuais que, embora careçam de formalização empresarial, não configuram uma infração legal direta, mas sim uma condição socioeconômica de vulnerabilidade ou falta de incentivo à formalização.
4. Desburocratização: A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) também flexibilizou a necessidade de alvarás e licenças para atividades de baixo risco, reforçando que a ausência de registros complexos não implica automaticamente em irregularidade.

Portanto, não se pode afirmar categoricamente que todos os 18,4 milhões de donos de negócios sem CNPJ descumprem a legislação, pois muitos podem estar operando legalmente como pessoas físicas ou em faixas de isenção e dispensa de registro.