No Direito Romano Clássico, podemos citar uma série de fontes jurídicas, como o costume, a legislação, as Constituições Imperiais, a jurisprudência e o processo formular. A partir das informações apresentadas e de seus conhecimentos, analise as afirmativas a seguir: I. Os editos eram disposições aplicáveis a todo o império. II. Os decretos eram julgamentos que se tornavam precedentes. III. Os rescritos eram respostas a consultas acerca do direito. IV. As instruções tratavam de temas administrativos e fiscais. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II, III e IV. b. I, II e III, apenas. c. II e IV, apenas. d. I e III, apenas. e. I, II e IV, apenas.

No Direito Romano Clássico, as Constituições Imperiais representavam a vontade do Imperador como fonte primária de direito ("O que agrada ao príncipe tem força de lei"). Elas se dividiam em quatro formas principais, cada uma com uma função específica, conforme descrito nas afirmativas:

1. Afirmativa I (Correta): Os Editos (Edicta) eram prescrições de caráter geral e abstrato, emitidas pelo Imperador no exercício do seu jus edicendi. Tinham validade para todos os habitantes do Império e tratavam de normas aplicáveis a toda a coletividade.
2. Afirmativa II (Correta): Os Decretos (Decreta) eram decisões judiciais proferidas pelo Imperador em casos concretos levados ao seu tribunal (seja em primeira instância ou em grau de recurso). Essas decisões adquiriam força de precedente, servindo como guia para casos futuros semelhantes.
3. Afirmativa III (Correta): Os Rescritos (Rescripta) eram respostas oficiais dadas pelo Imperador a consultas formuladas por funcionários públicos ou por particulares sobre questões de direito. Essas respostas eram escritas ao pé da própria petição ou em carta separada (epistolae).
4. Afirmativa IV (Correta): Os Mandatos (muitas vezes referidos como instruções ou mandata) eram ordens ou instruções administrativas enviadas pelo Imperador aos seus funcionários e governadores de províncias, tratando especialmente de temas de administração, jurisdição e questões fiscais.

Portanto, todas as afirmativas descrevem corretamente as ferramentas do poder normativo imperial romano.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativas B, C, D e E: Estão incorretas porque excluem uma ou mais funções das Constituições Imperiais que são historicamente reconhecidas como pilares do Direito Romano em seu período de maior expansão e consolidação (o período Clássico).

Você sabia que essa estrutura de "respostas a consultas" (rescritos) e "decisões que viram precedentes" (decretos) influenciou diretamente a forma como os tribunais superiores funcionam hoje no Brasil?