No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir. Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e disciplinares previstas no CPM. (referencia 20656)
Certo
Errado

Question

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir. Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e disciplinares previstas no CPM. (referencia 20656)
Certo
Errado

Accepted Answer

**Errado**

De acordo com o Código Penal Militar (CPM) brasileiro, a imputabilidade penal é considerada a partir dos 18 anos, assim como na legislação penal comum. Portanto, alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e disciplina militares que tenham 16 anos não são considerados imputáveis no âmbito do CPM. Eles não ficam sujeitos às sanções penais previstas no CPM, embora possam estar sujeitos a sanções disciplinares internas.

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