No Brasil, o sistema de saúde é dividido em público e privado. No privado, havia planos de saúde com mensalidades abusivas e exclusões de atendimento. Para correção desses problemas, foi instaurada a Lei 9.656/98 e outras regulamentações, até ser criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que é uma agência reguladora, vinculada ao Ministério de Saúde

A criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Ministério da Saúde, foi um marco importante na regulação do setor de saúde suplementar no Brasil. Antes da ANS e das regulamentações como a Lei 9.656/98, o mercado de planos de saúde privados enfrentava diversos problemas, incluindo a cobrança de mensalidades consideradas abusivas e a exclusão de cobertura para certos tratamentos ou doenças.

A Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, estabeleceu normas gerais sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. Essa legislação trouxe diversas mudanças significativas, tais como:

1. Cobertura obrigatória: A lei definiu um rol de procedimentos e eventos em saúde que os planos são obrigados a cobrir, incluindo consultas, exames, internações, cirurgias e tratamentos para uma lista específica de doenças.
2. Proibição de exclusões: Antes da lei, os planos de saúde poderiam excluir certas doenças ou tratamentos de sua cobertura. Com a nova legislação, essa prática foi limitada, garantindo mais direitos aos consumidores.
3. Adaptação de contratos: Planos de saúde antigos, contratados antes da vigência da lei, tinham a opção de se adaptar às novas regras, garantindo assim mais benefícios aos usuários.
4. Regras para reajustes: Foram estabelecidas normas mais claras sobre como e quando os planos de saúde podem reajustar suas mensalidades, buscando proteger o consumidor de aumentos abusivos.

A ANS, criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, teve o papel de regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantem a assistência suplementar à saúde. A agência é responsável por promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, incluindo o relacionamento entre prestadoras e consumidores, visando à qualidade da assistência.

Algumas das atribuições da ANS incluem:

• Definir o rol de procedimentos e eventos em saúde que os planos devem cobrir.
• Estabelecer normas de qualidade para o funcionamento das operadoras de planos de saúde.
• Fiscalizar as operadoras de planos de saúde para garantir a observância das normas regulamentares.
• Aplicar sanções em caso de descumprimento das normas estabelecidas.
• Promover a transparência das informações relativas à saúde suplementar.

A atuação da ANS é fundamental para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados e para melhorar a qualidade do serviço oferecido pelas operadoras de planos de saúde, contribuindo assim para o fortalecimento do sistema de saúde suplementar no Brasil.