31. Na Lei Municipal Nº 003/99, que dispõe sobre o Estatuto ...

31. Na Lei Municipal Nº 003/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Castanhal e dá outras providências, Ocorrerá a vacância do cargo nos seguintes casos: (A) Nomeação, Remoção e Substituição. (B) Aproveitamento, Exoneração e Acesso. (C) Transferência, Reintegração e Aposentadoria. (D) Demissão, Readaptação e Falecimento.
32. Segundo a Lei Municipal Nº 003/99, que modifica a estrutura de cargos e remuneração, estatutos dos servidores públicos, do magistério e o gerenciamento previdenciário do município de castanhal e determina outras providências, é correto. (A) Encerradas as inscrições, para concurso à investidura de qualquer cargo, se abrirão novas vagas antes de sua realização. (B) O prazo para realização e homologação de concurso é de até cento e cinquenta (150) dias contado da abertura da inscrição. (C) O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão cumprirá estágio probatório de 3 (três) anos, para análise da conveniência de sua permanência ou não no Serviço Público Municipal. (D) Será tornada sem efeito a nomeação, se o exercício não se verificar dentro do
33. Na Lei Municipal Nº 003/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Castanhal e dá outras providências. É vedado o acesso ao servidor que I - Esteja cumprindo estágio probatório; II – Esteja o Servidor em exercício de mandato eletivo; III – Tenha sido punido no último exercício com pena de suspenção, multa ou destituição de função. IV - Esteja cumprindo estágio probatório; Estão corretas as seguintes afirmativas: (A) I, II e III. (B) II, III e IV. (C) I, III e IV. (D) I, II e IV.
34. Na Lei Municipal Nº 003/99, que modifica a estrutura de cargos e remuneração, estatutos dos servidores públicos. A respeito das regras sobre a exoneração de oficio é incorreto afirmar que. (A) Ocorrerá quando se tratar de cargos em comissão; (B) quando satisfeitas as condições do estágio probatório; (C) Ocorrer a investidura do servidor em outro cargo de provimento efetivo; (D) Quando o servidor não entrar em exercício dentro do prazo regulamentar;
35. Segundo a lei municipal nº 003/99, que modifica a estrutura de cargos e remuneração, estatutos dos servidores públicos, a respeito do horário de trabalho, é correto afirmar que. (A) A administração municipal funcionará nos dias feriados ou nos declarados de ponto facultativo por ato do chefe do Poder Executivo/Legislativo Municipal. (B) O limite de horas de trabalho estabelecido para o funcionamento público municipal, será no máximo 44 (quarenta e quatro) horas e no mínimo de 22 (vinte e duas) horas semanais. (C) É vedado o chefe do Poder Executivo/Legislativo Municipal suspender o expediente, no todo ou em parte. (D) O cumprimento de jornada extraordinária de trabalho não dependerá de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo/Legislativo.
36. De acordo a lei municipal nº 003/99, que modifica a estrutura de cargos e remuneração, estatutos dos servidores públicos, a respeito do tempo de serviço, é correto afirmar que. (A) O tempo de serviço, contado em meses e será convertido em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. (B) Não se considera como tempo de serviço o efetivamente prestado à União, Estado, Município e Autarquias em geral. (C) Para fração de dias inferior a 183 (cento e oitenta e três) dias, a mesma será desprezada, e para superior, arredondada para um ano. (D) É defeso a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais
37. Na Lei Municipal Nº 003/99, Para todos os efeitos legais, considera-se de efetivo exercício, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de: I - Férias, trinta (30) dias; II – Casamento, oito (8) dias; III – Luto (pais, cônjuge, filhos e irmãos), oito (8) dias;