O Código Tributário Nacional, em seu artigo 201, assim dispõe: “constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.
Fonte: BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 22 de jan. 2024.
Considerando Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir sobre a dívida ativa:
I. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é absoluta.
II. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
III. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve conter obrigatoriamente: o nome do devedor; domicílio; quantia devida e o método do cálculo de juros de mora; origem e natureza do crédito com disposição legal; data da inscrição; número do processo administrativo se aplicável e indicação de livro e folha de inscrição. É correto o que se afirma em:
A) III, apenas.
B) I e II, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II e III.
