O art. 3º do Código Tributário Brasileiro assim dispõe: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Fonte: BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à
União, Estados e Municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/15172compilado.htm. Acesso em: 16 jan. 2024,
Considerando o texto mencionado, com relação à categorização de tributos pela sua competência, analise as afirmativas a seguir:
L. Os tributos de competência federal são cobrados pela União.
IL. Os tributos de competência estadual são cobrados pelos Estados.
III. Os tributos de competência municipal são cobrados pelos Municípios.
IV. Os tributos de competência distrital são cobrados pelo Distrito Federale correto o que se afirma em:
A) I, II e III, apenas.
B) II e IV, apenas.
C) 1, apenas.
D) I, II, III e IV.
