Questão 5
O ECA, em seu Art. 60, proíbe qualquer forma de trabalho para menores de quatorze anos, indicando a prioridade da educação nessa faixa etária. Após a Emenda Constitucional 98, a proibição foi estendida para trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de dezoito anos. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, conforme o Art. 61 do ECA. Nesse contexto, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece condições específicas para a atuação profissional de jovens entre 14 e 17 anos, incluindo dispositivos da Lei do Aprendiz e outros decretos federais. Considerando as disposições legais relacionadas ao trabalho de menores e adolescentes, conforme destacado no texto, avalie as seguintes afirmativas:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 60, proíbe a educação para menores de quatorze anos, proibindo qualquer forma de trabalho.
II. Após a Emenda Constitucional 98, a proibição ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre foi estendida para menores de dezoito anos, conforme Art. 60 do ECA.
III. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada exclusivamente pelo ECA, conforme estabelecido no Art. 61.
IV. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não abarca as condições específicas para a atuação profissional de jovens entre 14 e 17 anos, sendo essa regulação exclusiva do ECA.
Considerando essas afirmativas assinale a opção correta.
