1) O tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (C...

O tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é caracterizado como uma prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e não configurada como sanção por ato ilícito, cuja cobrança se dá mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa definição evidencia a importância de observar os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, bem como a necessidade de fundamentação legal para qualquer exigência estatal de natureza tributária.

Acerca do conceito de tributo e de suas características básicas, segundo o art. 3º do CTN, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a) O tributo pode ser arbitrariamente exigido pela autoridade fiscal, independentemente de lei, em casos de urgência ou relevância econômica.

b) É possível efetuar o pagamento de tributo por meio de bens móveis (in natura), dispensando-se, portanto, o pagamento em moeda corrente ou equivalente.

c) Os tributos constituem sanções aplicáveis ao contribuinte que praticar ato ilícito, integrando o regime de punições cíveis.

d) A prestação pecuniária compulsória, cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada, não pode ter fundamento em hipótese diversa de lei.

e) A capacidade da autoridade para arrecadar ou fiscalizar tributos (capacidade tributária ativa) confunde-se com a própria competência tributária, permitindo a delegação de ambas.

A relação jurídico-tributária tem início quando a hipótese de incidência tributária se concretiza, fazendo nascer o vínculo obrigacional entre o ente público (sujeito ativo) e o sujeito passivo (contribuinte ou responsável). A lei tributária determina tanto os fatos geradores que dão origem à obrigação quanto a designação de quem deve cumprir o dever de pagar o tributo, sejam aqueles que praticaram o fato gerador ou terceiros legalmente indicados.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a) O sujeito passivo é sempre o contribuinte, ou seja, a pessoa que efetivamente praticou o fato gerador, não havendo a figura do responsável tributário.

b) A responsabilidade tributária pode ser livremente pactuada pelas partes, de modo que os acordos particulares prevalecem sobre a lei fiscal.

c) A responsabilidade por sucessão (fusão, incorporação, etc.) só ocorre quando a nova pessoa jurídica decide voluntariamente assumir os débitos tributários passados.

d) O contribuinte é aquele que realiza o fato gerador do tributo, enquanto o responsável pode ser escolhido pela lei para suportar o pagamento, mesmo sem ter praticado diretamente o fato gerador.

e) Quando o contribuinte e o responsável figuram simultaneamente em uma obrigação solidária, o fisco fica obrigado a dividir proporcionalmente a cobrança entre ambos.

O Direito do Consumidor, positivado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é marcado por um conjunto de princípios fundamentais que visam equilibrar as relações de consumo, conferindo proteção ao consumidor, considerado juridicamente mais vulnerável. Dentre eles, destacam-se a vulnerabilidade, a equidade e confiança, a informação e transparência, a boa-fé objetiva e a segurança, proporcionando uma defesa eficiente dos direitos dos consumidores e contribuindo para a harmonia nas relações de mercado.

Sobre o Direito do consumidor e seus princípios, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a) O princípio da boa-fé objetiva está restrito às situações de veracidade das informações publicitárias, não se aplicando às fases prévias ou posteriores à formalização do contrato.

b) O princípio da informação e da transparência exige apenas a divulgação de dados relacionados ao preço de produtos e serviços, não se estendendo a possíveis riscos de uso.

c) De acordo com o princípio da vulnerabilidade, o consumidor é presumido hipossuficiente tanto do ponto de vista econômico quanto técnico, havendo proteção especial na legislação.

d) O princípio da equidade e da confiança dispensa qualquer análise de vantagens exageradas em contratos, focando-se apenas no consentimento livre das partes envolvidas.

e) O princípio da segurança é utilizado exclusivamente para determinar a validade de cláusulas contratuais financeiras, não se estendendo aos demais aspectos do Direito do Consumidor.

As práticas abusivas nas relações de consumo decorrem de condutas do fornecedor que ultrapassam os limites da boa-fé e da equidade, prejudicando o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, em diversos artigos, o que se entende por prática abusiva, proibindo, por exemplo, a imposição de venda casada, a recusa de atendimento e a inserção de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Assim, busca-se reequilibrar as relações de consumo e resguardar os direitos do consumidor contra excessos cometidos no âmbito comercial.

Sobre as são práticas abusivas na relação de consumo, assinale a alternativa correta

Alternativas:

a) A proibição de práticas abusivas aplica-se apenas à fase inicial da relação contratual, não abarcando o período posterior à celebração do contrato.

b) A venda casada, embora proibida, é admitida em situações em que a imposição de um produto ou serviço extra facilita a prestação do serviço principal.

c) A elevação sem justa causa do preço de um produto não configura prática abusiva, desde que o consumidor seja informado previamente do aumento.

d) O CDC considera práticas abusivas ilícitas independentemente de haver um consumidor específico prejudicado, uma vez que tais condutas são ofensivas em si mesmas.

e) A recusa de atendimento ao consumidor por parte do fornecedor só é vedada quando se tratar de serviços públicos essenciais, não se aplicando aos serviços privados.