O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi criado em ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi criado em 1990, por meio da Lei nº 8.069 em de 13 de julho e dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”.

II. As Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, que através da Resolução nº 3, de 15 de junho de 2010, estabelece normas para a duração e faixa etária para certificação nos cursos de Educação de Jovens e Adultos.

III. As “Leis de Inclusão" envolvem todas as normas legais relacionados à igualdade de direitos, respeito e valorização das diferenças humanas, contemplando as diversidades, sejam físicas, intelectuais, sensoriais, neurológicas, sociais, culturais e de gênero de todas pessoas.