A Constituição Federal de 1988 reconhece como “entidade familiar”:
apenas aquela formada a partir do casamento contraído sob o regime da comunhão universal.
tanto a comunidade formada por mãe e pai e seus descendentes comuns, quanto a união estável formada entre homem e mulher, desde que com filhos comuns.
apenas a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
apenas a união estável formada entre homem e mulher.
tanto a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes quanto a união estável formada entre homem e mulher.
