Direito tributário é um ramo do direito administrativo que e...

Direito tributário é um ramo do direito administrativo que estuda:

É o ramo do Direito que trata das relações de consumo do cidadão comum e as garantias de que este pode dispor para ter o seu direito respeitado e levado em conta pelo comerciante. É um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. É a disciplina da relação entre o Tesouro Público e os Governantes, resultante da imposição. É a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos.