Quem deseja se formalizar como comerciante de suplementos alimentares pode ser MEI?
Quais os tipos de benefício que a pessoa pode perder ao se formalizar como MEI?
A respeito da formalização como MEI é incorreto afirmar que:
Em que situações quem é MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal?
Carolina fechará sua loja de roupas, aberta como MEI em 2020, e procurou o Ponto Parceiro para dar baixa em seu CNPJ. Como você deve realizar os procedimentos de baixa da empresa?
Rogério é MEI e atua como promotor de vendas, utilizando sua casa apenas como um escritório para gerenciar suas atividades, ou seja, não atua no local. Como já teve sua consulta prévia aprovada pela prefeitura antes de se formalizar, procurou o Ponto Parceiro para saber como solicitar seu alvará de funcionamento definitivo. Como orientá-lo?
João se formalizou em maio de 2022 e procurou o Ponto Parceiro em abril de 2023 para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) no valor de R$57.945,00. Como orientá-lo?
Gabriela se formalizou em junho de 2022 e procurou o Ponto Parceiro em abril de 2023 para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) no valor de R$60.000,00. Como atendê-la?

Question

Accepted Answer

**Quem deseja se formalizar como comerciante de suplementos alimentares pode ser MEI?**
Sim, é possível se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual) para atuar na venda de suplementos alimentares, desde que essa atividade esteja prevista na lista de atividades permitidas para o MEI e não ultrapasse o limite de faturamento anual estabelecido pela legislação, que atualmente é de R$ 81.000,00.

**Quais os tipos de benefício que a pessoa pode perder ao se formalizar como MEI?**
Ao se formalizar como MEI, a pessoa pode perder o direito a benefícios assistenciais como o Bolsa Família, caso a renda per capita da família ultrapasse o limite estabelecido pelo programa. Também é importante notar que, embora o MEI contribua para o INSS com uma alíquota reduzida, isso pode impactar o valor de benefícios futuros como aposentadoria por tempo de contribuição, que será calculada com base nas contribuições realizadas.

**A respeito da formalização como MEI é incorreto afirmar que:**
- É incorreto afirmar que o MEI pode ter qualquer valor de faturamento anual sem restrições. O MEI possui um limite de faturamento anual, que é de até R$ 81.000,00.

**Em que situações quem é MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal?**
O MEI não tem a obrigação de emitir nota fiscal quando vende ou presta serviços diretamente para o consumidor final (pessoa física). No entanto, se o cliente for outra empresa (pessoa jurídica), o MEI deve emitir nota fiscal para essa transação.

**Como realizar os procedimentos de baixa da empresa de Carolina?**
Para dar baixa no CNPJ de Carolina, o procedimento inclui:
1. Acessar o Portal do Empreendedor.
2. Realizar o login com os dados da conta gov.br de Carolina.
3. Navegar até a seção de "Serviços" e escolher a opção de "Baixa".
4. Seguir as instruções fornecidas pelo portal, preenchendo as informações necessárias e confirmando a solicitação de baixa.
5. Após a solicitação, é importante verificar se há necessidade de entregar alguma documentação adicional na Junta Comercial ou outro órgão competente.

**Como orientar Rogério sobre o alvará de funcionamento definitivo?**
Rogério deve:
1. Verificar junto à prefeitura de sua cidade os documentos necessários para solicitar o alvará de funcionamento definitivo.
2. Providenciar a documentação exigida, que pode incluir o comprovante de endereço do local de atuação, a consulta prévia aprovada, entre outros.
3. Dirigir-se ao órgão responsável na prefeitura ou realizar o procedimento online, se disponível, para submeter a solicitação do alvará.
4. Seguir as orientações adicionais fornecidas pela prefeitura para completar o processo.

**Como orientar João para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)?**
João deve:
1. Acessar o Portal do Simples Nacional.
2. Navegar até a seção do SIMEI e escolher a opção de "Declaração Anual Simplificada".
3. Preencher as informações solicitadas, incluindo o faturamento total do ano anterior (2022).
4. Revisar os dados inseridos e confirmar o envio da declaração.
5. Guardar o recibo de entrega da declaração para fins de comprovação, se necessário.

**Como atender Gabriela para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) no valor de R$60.000,00?**
Gabriela deve seguir um procedimento similar ao de João:
1. Acessar o Portal do Simples Nacional.
2. Selecionar a opção de "Declaração Anual Simplificada" para MEI dentro da seção do SIMEI.
3. Informar o faturamento do ano anterior (2022), que no caso dela é de R$60.000,00.
4. Conferir todos os dados inseridos e, em seguida, confirmar o envio da declaração.
5. Salvar ou imprimir o comprovante de entrega da declaração para possíveis consultas futuras.

Para ambos João e Gabriela, é importante lembrar que a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) é essencial para manter a regularidade do MEI junto à Receita Federal e evitar problemas futuros relacionados à sua formalização e operação.

Quem deseja se formalizar como comerciante de suplementos al...

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