O jus puniendi do Estado se origina da ação estatal direcionada à punição de quem pratica um crime, evitando ações particulares e vingança privada como forma de punição, assim como ausência de responsabilização por um delito praticado. Assim, com o objetivo de evitar ações privadas instituidoras de penas, ao Estado é conferida a exclusividade do direito de punir, tanto em ações penais públicas quanto em ação penal privadas, visto que, ao conferir a possibilidade de uma pessoa ingressar com ação judicial penal, o Ente Público delega apenas a legitimidade em ser parte. HUNDZINSKI, Brenda O. R. Fundamentos dos Estudos Jurídicos em Segurança Pública. Maringá - PR: Unicesumar, 2022.Para exerccer o jus puniendi o Estado concretiza uma estrutura processual dialética em que uma das partes apresenta a acusação, a outra a defesa e o Juiz é responsável pela resolução da causa, os órgãos que estão vinculados a apreciação e julgamento da causa estão dispostos na Constituição Federal. Porém, para que haja a aplicação da pena e o devido processo legal é necessário a instauração do processo, o qual se da por meio de uma ação penal pública. Assim, sobre a ação penal e orgão acusador que irá desenvolver o processo penal, assinale a alternativa correta:AlternativasAlternativa 1:O ministério público que de acordo com o artigo 129, I da Constituição Federal tem como função promover a ação penal pública, na forma da lei.Alternativa 2:O advogado que é indispensável a administração da justiça conforme prevê o artigo 133 da Constituição Federal.Alternativa 3:A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, de acordo com o que prevê a Constituição Federal.Alternativa 4:O poder judiciário que é exercido através dos membros do Congresso Nacional.Alternativa 5:O poder judiciário que é exercido através dos membros do Judiciário.
