A Constituição Federal prevê as matérias de competência privativa do Presidente da República para iniciativa de lei que versem sobre a União, seus servidores, poder de segurança e proteção nacional e órgão vinculados ao Poder Executivo e sua organização,
Neste sentido podemos citar que são matérias de competência privativa do Presidente da República:
I. A criação de cargos, funções ou empregos públicos;
II. A criação ou extinção dos tribunais inferiores;
III. Organização administrativa e judiciária e pessoal da administração dos Territórios;
IV. A criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver
V. Criação dos Ministérios e órgãos da administração pública;
VI. Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
É correto o que se afirma em
Escolha uma opção:
a.
I e II, apenas
b.
I, III, V e VI, apenas
c.
III e V, apenas
d.
I, II e VI, apenas
e.
III, V e VI, apenas
