Convenção arbitral e sua importância na pandemia de covid-19
No ordenamento jurídico brasileiro as partes podem deliberar livremente sobre o afastamento d
Judiciário para conhecer e pôr fim a determinadas lides, é o que dispõe a Lei de Arbitragem nos se termos: "As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios rela direitos patrimoniais disponíveis 1"
A materialização dessa possibilidade, extremamente útil em momentos de indefinição quanto ao mo funcionamento do judiciário neste momento de pandemia que assola nosso país, se dá atrav convenção de arbitragem.
Logo, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, "As partes interessadas podem submeter a sol de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a clat compromissória e o compromisso arbitral2'.
Vale ressaltar que tanto o compromisso arbitral como a cláusula compromissária, desde que válic possibilitam a instituição da arbitragem assim como impedem a atuação do Poder Judiciário. O Código Processo Civil é claro ao afirmar que "O juiz não resolverá o mérito quando acolher a alegação existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência 3".
Ou seja, a convenção de arbitragem e reconhecimento do juízo arbitral quanto a sua competência sã prejudiciais ao mérito para o judiciário, garantindo assim segurança no procedimento de arbitragem atribuindo soberania a suas decisões.
A cláusula compromissória e o compromisso arbitral apresentam algumas distinções, contudo uma singela e importante diferenciação se faz necessária, qual seja, a temporal. Diante da existência da cláusula compromissória não se faz necessário o compromisso arbitral:A partir das informações apresentadas, em especial sobre a importância da convenção de arbitragem.
sabe-se que ela tem elementos facultativos e obrigatórios, analise as afirmativas a seguir:
- Lugar em que será proferida a sentença arbitral e Idioma;
II. Local ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem, autorização para julgamento por equidade e o prazo para apresentação da sentença arbitral;
III. Quantidade de árbitros, instituição arbitral que administrará o procedimento e autorização para julgamento por equidade.
IV. indicação da lei nacional ou das regras corpcrativas aplicáveis à arbitragem; combinação acerca do pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e fixação dos honorários dos árbitros.
Considerando o contexto apresentado, são elementos facultativos da convenção de arbitragem o que se afirma em:
1 e Ill, apenas.
A.
Il e IV, apenas.
