Leia as afirmações e responda:
De acordo com o artigo 5º, da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
II - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
III - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Questão 10Escolha uma opção:
Está correta apenas a alternativa I.
Estão corretas somente as alternativas I e II.
Estão corretas somente as alternativas I e III.
Estão corretas somente as alternativas II e III.
Estão corretas as alternativas I, II e III.
