O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilibrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade
A União, cada estado e cada municipio elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possivel encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas all previstas podem ser executadas
A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por let a Lei de Diretrizes Orçamentánas (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigencia, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer,
Fonte: Ministério da Economia. Disponivel em chttps://www.gov.br/economia/pt-brlassuntos/planejamento
e-orcamento/orcamento. Acesso em out. 2022
Texto II
De acordo com a Constituição, existe um instrumento orçamentário que contém metas e prondades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de politica fiscal e respectivas metas, onenta a elaboração de outros instrumentos orçamentários, dispõe sobre alteração da legislação troutina e estabelece a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomenta
Die acordo com os textos apresentados, o instrumento a que faz referência o Texto é ca
Lei de diretrizes orçamentánas
Lei orçamentária anual
