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JÃ⅔null

Direito Administrativo28/08/2024

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{"question":"Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta. A) Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. B) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro. C) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro. D) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada."}

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