“O art. 7o, § 3o, do CTN autoriza, sem que isso seja conside...

“O art. 7o, § 3o, do CTN autoriza, sem que isso seja considerado delegação de competência, a delegação apenas do encargo de arrecadar tributos, atividade que pode ser transferida a uma empresa privada, como ocorre no caso dos bancos, que promovem o recolhimento dos tributos em favor dos respectivos entes estatais”. CAPARROZ, R. Direito tributário Esquematizado. 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva. 2018, p. 202.

Dentre as principais características relativas à competência:

I. irrenunciabilidade. II. incaducabilidade. III. ilimitada. IV. indelegabilidade.

É correto apenas o que se afirma em

a. II e III.

b. I, II e IV.

c. II, III e IV.

d. I e IV.

e. I e II.