Leia a seguinte crítica ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014):
O Marco Civil inicia-se com o comando legal de que nele se estabelecem os princípios, garantias, direitos e deveres para Ο uso da internet no Brasil. Primeiramente, há que se ressaltar que tal comando pressupõe um equívoco do legislador e uma total dissonância do sistema jurídico em que se insere o Marco Civil. Quem estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para quaisquer usos e tecnologias é a Constituição Federal do Brasil. O Marco Civil é uma legislação infraconstitucional que deveria implementar e regulamentar a Constituição. Contudo, não é isso que ocorre. Muitas linhas se seguirão abaixo para constatar que o Marco Civil repete descontextualizadamente garantias, direitos princípios, deveres e constitucionais sem aprofundá-los para as questões e problemas existentes de suas inserções nas tecnologias de informação e comunicação (GONÇALVES, Victor Hugo P. Marco Civil da Internet Comentado.:
Grupo GEN, 2016. E-book. ISBN
9788597009514.
Disponível
em:
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/
books/9788597009514/)
Sobre os princípios e funtamentos mencionados no Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, analise as seguintes assertivas:
I. garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento
II. proteção da privacidade
III. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
Assinale a alternativa que contenha apenas fundamentos e princípios previsto no Marco Civil da Internet que também com previsão constitucional:
