Uma das novidades introduzidas pelo art. 190 do CPC é a ampla possibilidade de alteração e inovação no procedimento processual, baseada em uma cláusula geral que autoriza a celebração de acordos processuais não previstos de forma típica.
Apesar disso, essa flexibilidade não é absoluta.
A jurista Teresa Arruda Wambier ressalta que, em virtude desse artigo, não são considerados possíveis acordos processuais que tenham como objetivo modificar obrigações processuais impostas de forma imperativa às partes, uma vez que isso tornaria o objeto do acordo ilícito. O alcance do negócio jurídico processual não é irrestrito, e não deve ser. A possibilidade de celebrar acordos processuais não significa que tudo seja permitido no processo. Por exemplo, não é admissível estipular em um acordo processual que uma decisão não precisa ser fundamentada ou que as decisões judiciais não precisam ser cumpridas. Permitir tal prática seria similar à aceitação de um objeto ilícito na celebração de um negócio jurídico processual.
Analise as afirmativas abaixo sobre os poderes do juiz e assinale a alternativa correta:
I. O juiz pode atuar como perito nas matérias técnicas que não exigem conhecimento especializado.
Il. O juiz pode decidir sobre questões que não foram alegadas pelas partes, desde que sejam pertinentes ao caso.
III. O juiz não pode proferir decisões que extrapolem os limites estabelecidos pelo pedido das partes ou pela causa de
pedir.
apenas a afirmativa l está correta.
apenas a afirmativa Il está correta.
• apenas as afirmativas I e Il estão corretas.
• apenas as afirmativas Il e Ill estão corretas.
