A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) possui um rol de legitimados descritos na Constituição Federal
(artigo 103, incisos | a IX) e reproduzidos no artigo 2° da Lei n° 9.868/99. São eles:
1 - o Presidente da República:
Il - a Mesa do Senado Federal:
IIl - a Mesa da Câmara dos Deputados:
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal:
VI - o Procurador-Geral da Republica:
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:
Vill - partido político com representação no Congresso Nacional:
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Conforme aprendido nesta unidade de ensino, existe uma diferença entre o rol de legitimados universais e especiais reside na exigência, para este segundo grupo, da comprovação de pertinência entre a sua atuação e/ou fins institucionais e a norma impugnada que afeta sua esfera jurídica
Quas associações distintas com atuação nacional no setor energético resolvem propor conjuntamente uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei estadual que supostamente viola o artigo 22 da CF/88.)
que determina que é competencia privativa da União legisiar, entre outros temas, soare energia
No que diz respeito à legitimidade dos proponentes, essa ação poderá ser processada e julgada pelo STF?
assinale a. resposta correta
A.
Sim, pois os interesses das associações são homogêneos e comprovadamente relacionados à lei impugnada.
B
Sim, pois no caso exemplificado não há necessidade de comprovação de pertinência temática entre a atuação dos proponentes e a lei impugnada.
C
Sim, pois as associações são legitimadas universais e o STF deve sempre analisar seus pedidos.
D
Não, pois cada associação deverá propor uma ADI própria e o STF julgará cada uma separadamente
E
Não, pois as associações de ambito nacional so podem questionar lei ou ato normativo de ambito federa:
