A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) tern uma papel mais amplo que as demais ações do controle de constitucionalidade, englobando a discussão sobre ato ou lei federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive anteriores à Constituição.
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Cabe sinalizar, contudo, que essa ação tem caráter subsidiário, ou seja, não pode ser utilizada quando há outro mecanismo apto a sanar a lesão alegada. A subsidiariedade da ADPF está prevista expressamente na Lei nº 9.882/99, no artigo 4º, §1°.
Fonte: Saraiva Educação
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A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
- Uma norma pré-constitucional pode ser objeto de controle de constitucionalidade mesmo com a perda de vigência da Constituição originária.
II. Os princípios constitucionais, os direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, as cláusulas pétreas e os principios constitucionais sensíveis são exemplos do que se considera "preceito fundamental" no ordenamento jurídico brasileiro para fins de proposição da ADPF.
III. Assim como ocorre na ADI, a ADPF está condicionada à existência de controvérsia doutrinária que cause incerteza na aplicação da lei, colocando em conflito as interpretações sobre a norma impugnada.
IV. Ao contrário do que ocorre com a ADI e a ADC, a ADPF pode ser proposta em face de norma pré- constitucional revogada.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em
A I e III apenas
B - II e IV apenas
C- I,II e III apenas
D-I,II e IV
E- I,II, III e IV
