A CF/1988 consagra, entre os direitos fundamentais, o direito de reunião e o de associação. As manifestações grevistas de servidores públicos com apoio de seus sindicatos, demonstram, em si, o exercício desses dois direitos. Com base no exposto, marque a alternativa INCORRETA:

Escolha uma:
a. A associação possui legitimidade para representar judicialmente ou extrajudicialmente seus associados, desde que expressamente autorizada.
b. A associação de servidores públicos que apoia a greve da categoria somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial. A suspensão das atividades da associação, por sua vez, somente pode ser determinada por decisão judicial transitada em julgado.
c. O direito de reunião, previsto no art. 5º, XVI, da CF/1988 é norma constitucional de eficácia contida conforme a classificação de José Afonso da Silva quanto à aplicabilidade.
d. O direito de reunião se coaduna com a liberdade de expressão e com o regime democrático e é exercido nas manifestações de servidores grevistas, exigindo melhores salários e condições de trabalho.
e. O direito de associação somente pode ser exercido para fins lícitos, sendo vedada a associação de caráter paramilitar, ou seja, de grupos armados, que atuam paralelamente à lei, com objetivos político-partidários, religiosos ou ideológicos.

Question

A CF/1988 consagra, entre os direitos fundamentais, o direito de reunião e o de associação. As manifestações grevistas de servidores públicos com apoio de seus sindicatos, demonstram, em si, o exercício desses dois direitos. Com base no exposto, marque a alternativa INCORRETA:

Escolha uma:
a. A associação possui legitimidade para representar judicialmente ou extrajudicialmente seus associados, desde que expressamente autorizada.
b. A associação de servidores públicos que apoia a greve da categoria somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial. A suspensão das atividades da associação, por sua vez, somente pode ser determinada por decisão judicial transitada em julgado.
c. O direito de reunião, previsto no art. 5º, XVI, da CF/1988 é norma constitucional de eficácia contida conforme a classificação de José Afonso da Silva quanto à aplicabilidade.
d. O direito de reunião se coaduna com a liberdade de expressão e com o regime democrático e é exercido nas manifestações de servidores grevistas, exigindo melhores salários e condições de trabalho.
e. O direito de associação somente pode ser exercido para fins lícitos, sendo vedada a associação de caráter paramilitar, ou seja, de grupos armados, que atuam paralelamente à lei, com objetivos político-partidários, religiosos ou ideológicos.

Accepted Answer

**Resposta: B**

A dissolução compulsória de uma associação e a suspensão de suas atividades podem ser determinadas por decisão judicial, mas a suspensão não precisa necessariamente de trânsito em julgado. A dissolução sim, requer decisão judicial transitada em julgado.

Perguntas relacionadas