A técnica de declaração de "norma ainda constitucional" é bem exemplificada para a seguinte hipótese fática, marque a alternativa correta:
a. Para garantir a legitimidade do Ministério Público propor ao agir civil e delito enquanto ainda não criadas as defensórias públicas.
b. Para a preservação do número de vereadores em Município que ampliou o número de vagas na Câmara de Vereadores em violação ao normo constitucional.
c. Para a elaboração de vencimentos por parte de servidores públicos beneficiados com revisão geral posteriormente declarada inconstitucional.
d. Para autorizar o aplicação das verbas do fundo partidário de forma proporcional ao número de candidaturas femininas.
