Após a leitura das assertivas abaixo, marque a alternativa verdadeira:
I - O acerto ou desacerto da concessão de liminar em sede de mandado de segurança, ainda que traduza a expressão de ato jurisdicional, pode ser examinado no âmbito do Legislativo, por exemplo, considerando os poderes inerentes às Comissões Parlamentares de Inquérito.
II - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A ressalva existe, no entanto, quando o Poder Público alegar a questão atinente à "reserva do possível". Feita a alegação, a excepcionalidade de controle da política pública pelo Judiciário estará impedida de ocorrer sob pena de violação à Separação de Poderes.
III - No caso de alegação de ilegalidade na quebra de sigilo de dados bancários determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o remédio adequado será o HC.
IV - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
A)
Apenas o item I é verdadeiro.
B)
Apenas o item II é verdadeiro.
C)
Apenas o item III é verdadeiro.
D)
Apenas o item IV é verdadeiro.
E)
Os itens I e III são verdadeiros e abordagem definem os principais poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.
