“Com base na perspectiva comparada e no trecho citado, pode-...

“Com base na perspectiva comparada e no trecho citado, pode-se inferir que a categorização de direitos em difusos, coletivos e individuais homogêneos, levada a cabo no Código de Defesa do Consumidor, embora atualmente esteja inscrita em lei, vem sendo questionada quanto à sua real indispensabilidade para a proteção dos direitos coletivos.”

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