Nas lições de José Afonso da Silva, poder significa a porção de matérias que a Constituição distribui entre as entidades autônomas e que passam a compor seu campo de atuação governa(1)mental, suas áreas de competência". Então, a competência determina a "esfera delimitada de poder que se outorga a um órgão ou entidade estatal, mediante a especificação de matérias sobre as quais se exerce o poder de governo" (SILVA, José Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. Pg. 494).
No Federalismo Brasileiro haverá uma cooperação entre os entre federativos, com atribuições comuns ou concorrentes, buscando garantir a efetividade dos direitos fundamentais. Com relação à competência legislativa concorrente, pode-se afirmar que:
• No âmbito da legislação concorrente, compete à União estabelecer normas gerais e específicas, inclusive de caráter local, quando necessárias.
• Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
