O Congresso Nacional realiza o controle político do decreto presidencial de intervenção. No entanto, há hipóteses em que essa apreciação, feita pelo Congresso, é dispensada. São elas, exceto: Escolha uma: a. Em caso de violação de princípio sensível. b. Quando objetivar o cumprimento de decisão judicial. c. Quando objetivar o cumprimento de ordem judicial. d. Quando o decreto interventivo se limitar a suspender a execução do ato impugnado, que ensejou a intervenção, bastando essa medida para reaver a normalidade. e. Quando objetivar a execução de lei federal.

A apreciação pelo Congresso Nacional do decreto presidencial de intervenção é um mecanismo de controle político importante. No entanto, há casos em que essa apreciação é dispensada. Analisando as opções fornecidas:

• Em caso de violação de princípio sensível (a): Não se enquadra como uma exceção à necessidade de apreciação pelo Congresso.

• Quando objetivar o cumprimento de decisão judicial (b) e Quando objetivar o cumprimento de ordem judicial (c): Estas são hipóteses similares e, de fato, representam situações onde a intervenção federal pode ser realizada para garantir o cumprimento de decisões ou ordens judiciais, sem necessariamente passar pela apreciação do Congresso.

• Quando o decreto interventivo se limitar a suspender a execução do ato impugnado, que ensejou a intervenção, bastando essa medida para reaver a normalidade (d): Esta é uma situação específica onde a intervenção é limitada a uma ação pontual, o que também dispensa a apreciação pelo Congresso.

• Quando objetivar a execução de lei federal (e): A intervenção federal para assegurar a execução de lei federal é uma das hipóteses expressamente previstas para a intervenção, mas não está entre as hipóteses que dispensam a apreciação pelo Congresso Nacional.

Portanto, a opção que não se enquadra como uma hipótese de dispensa da apreciação pelo Congresso Nacional é:

a. Em caso de violação de princípio sensível.