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Joelucia

direito constitucional09/30/2024

O Congresso Nacional realiza o controle político do decreto ...

O Congresso Nacional realiza o controle político do decreto presidencial de intervenção. No entanto, há hipóteses em que essa apreciação, feita pelo Congresso, é dispensada. São elas, exceto:

Escolha uma: a. Quando objetivar a execução de lei federal. b. Em caso de violação de princípio sensível. c. Quando o decreto interventivo se limitar a suspender a execução do ato impugnado, que ensejou a intervenção, bastando essa medida para reaver a normalidade. d. Quando objetivar o cumprimento de decisão judicial. e. Quando objetivar o cumprimento de ordem judicial.

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