O habeas corpus é o remédio constitucional a ser adotado nos casos em
que se verifica violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção que
decorra de ilegalidade ou abuso de poder. Com base nessas informações,
avalie as assertivas a seguir e depois assinale a alternativa correta:
I. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa
ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária
seja a única cominada.
II. Não se admite habeas corpus contra sentença condenatória à perda da
função pública imposta em sentença condenatória.
III. Não é cabível habeas corpus, quando a pena privativa de liberdade já
estiver extinta, para o reconhecimento da nulidade do processo em que a
pena foi imposta.
a) São verdadeiras as assertivas I, II e III.
b) São verdadeiras as assertivas I e II apenas.
c) São verdadeiras as assertivas I e III apenas.
d) São verdadeiras as assertivas II e III apenas.
e) É verdadeira apenas a assertiva I.
