Os princípios fundamentais, estabelecidos na CF/88, determinam a atuação do Governo Federal. Entre eles se destacam os fundamentos, objetivos da República Federativa do Brasil e princípios que regem as suas relações internacionais. Com base nessas informações, analise as assertivas abaixo:

I. O Governo Federal não poderia adotar medidas de planificação da economia e direção da ordem econômica, determinando a atuação das empresas privadas, porque isso importa em violação do fundamento do valor social do trabalho e da livre iniciativa.

II. O bolsa-família é medida que tem como fundamento o objetivo fundamental relativo à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais e regionais.

III. As declarações racistas nas redes sociais, direcionadas à jornalista Maria Júlia Coutinho e à atriz Taís Araújo, devem ser repudiadas e investigadas para que seus autores sejam punidos, uma vez que atentam contra o fundamento da República Federativa do Brasil, que preceitua a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

São corretas as assertivas:

Escolha uma:
a. I e III.
b. II, apenas.
c. I, II e III.
d. I e II
e. II e III.

Question

Os princípios fundamentais, estabelecidos na CF/88, determinam a atuação do Governo Federal. Entre eles se destacam os fundamentos, objetivos da República Federativa do Brasil e princípios que regem as suas relações internacionais. Com base nessas informações, analise as assertivas abaixo:

I. O Governo Federal não poderia adotar medidas de planificação da economia e direção da ordem econômica, determinando a atuação das empresas privadas, porque isso importa em violação do fundamento do valor social do trabalho e da livre iniciativa.

II. O bolsa-família é medida que tem como fundamento o objetivo fundamental relativo à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais e regionais.

III. As declarações racistas nas redes sociais, direcionadas à jornalista Maria Júlia Coutinho e à atriz Taís Araújo, devem ser repudiadas e investigadas para que seus autores sejam punidos, uma vez que atentam contra o fundamento da República Federativa do Brasil, que preceitua a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

São corretas as assertivas:

Escolha uma:
a. I e III.
b. II, apenas.
c. I, II e III.
d. I e II
e. II e III.

Accepted Answer

A alternativa correta é a letra **e. II e III**.

Vamos analisar cada assertiva:

I. Esta assertiva é incorreta. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) não proíbe o Governo Federal de adotar medidas de planificação da economia ou de direção da ordem econômica, desde que respeitados os princípios constitucionais. O valor social do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV), mas a própria Constituição prevê, em seu art. 174, que o Estado tem o papel de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Portanto, medidas de planificação econômica e direção da ordem econômica podem ser adotadas em consonância com os objetivos da República e não necessariamente violam o fundamento mencionado.

II. Correta. O programa Bolsa Família (e seu sucessor, o Auxílio Brasil) se alinha ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, conforme estabelecido no art. 3º, III, da CF/88. Esses programas sociais visam justamente promover a assistência aos mais necessitados, contribuindo para a realização desse objetivo constitucional.

III. Correta. A repulsa e investigação das declarações racistas contra figuras públicas, como Maria Júlia Coutinho e Taís Araújo, estão em consonância com o fundamento da promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, da CF/88). A CF/88 estabelece, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e, como um de seus objetivos fundamentais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos. Além disso, o racismo é crime inafiançável e imprescritível, segundo o art. 5º, XLII, da CF/88, reforçando a necessidade de repudiar e punir tais atos.

Portanto, as assertivas II e III estão corretas, fazendo com que a opção **e. II e III** seja a resposta adequada.

Os princípios fundamentais, estabelecidos na CF/88, determin...

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