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Ana

Direito Constitucional • 06/03/2024

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Os tratados internacionais de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, antes da EC 45/2004, tal como ocorreu com o Pacto de São José da Costa Rica, possuem o status de:

Escolha uma: a. Norma constitucional. b. Lei ordinária. c. Emenda constitucional. d. Norma supralegal. e. Norma infraconstitucional.

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