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Pedro

Direito Constitucional07/25/2024

Que recurso é cabível contra a decisão do Plenário do Suprem...

Que recurso é cabível contra a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que julga procedente, por maioria, ação declaratória de constitucionalidade?

a.

agravo regimental.

b. embargos de declaração.

c. embargos de divergência.

d. recurso extraordinário.

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